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Última atualização: 18 de agosto de 2025
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Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.
Não seremos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais.
Estas limitações aplicam-se na medida permitida pela lei portuguesa.
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Resolução de Disputas
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Arbitragem
Disputas podem ser resolvidas através de arbitragem vinculativa.
Ao aceitar a arbitragem, renuncia ao direito a julgamento por júri.
Plataforma ODR da UE
Os consumidores da UE podem usar a plataforma de resolução de disputas online.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa.
Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva sobre disputas.
Alterações aos Termos
Podemos modificar estes termos a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas através do website ou por email.
Divisibilidade e Renúncia
Se alguma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.
A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.
Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos em contact@morilaventhysq.com.